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Q1149557

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149557 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

Alternativas

As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.

A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.

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Q476051

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476051 Direito Processual Penal

A Lei n ^o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que

Alternativas

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.

em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.

para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.

na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.

se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.

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Q476050

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476050 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n ^o9.099/95), pode-se afirmar que

Alternativas

não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.

são competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.

será instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.

não poderá ser processado pelos juizados especiais criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.

os delitos cuja pena máxima não seja superior a dois anos – excluindo-se daí as contravenções penais – por serem infrações de menor potencial ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.

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Q476048

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476048 Direito Processual Penal

Sobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n ^o 9.296/96), está correto afirmar:

Alternativas

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime.

A interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, por parte do agente policial, constituiu apenas infração administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei n^o 9.296/96.

A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei n ^o 9.296/96.

Sendo infrutífera a interceptação de conversas telefônicas, ao final do prazo, a autoridade policial arquivará o material gravado, comunicando o juiz apenas do resultado negativo da interceptação.

As interceptações telefônicas, no curso das investigações, dependem da ordem da Autoridade Policial e no curso da ação penal dependem de ordem judicial.

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Q476047

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476047 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n ^o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que

Alternativas

a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.

a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão

para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige--se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.

a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4 o , prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.

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