Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na
Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial
ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a
transação penal e a suspensão condicional do processo.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela
segurança institucional do CNMP tome conhecimento da
prática de infração penal de menor potencial ofensivo na
sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e
encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal,
especificando o autor do fato e a vítima.