Questões de Concurso Sobre lei processual penal no espaço em direito processual penal
Foram encontradas 66 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.