Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para gsa concursos
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É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.
Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a: