Questões de Concurso

o direito de utilização do crédito extingue-se em três anos.

pode ser feito o cotejo periódico entre créditos e débitos, apenas quando se tratar de mercadorias.

não pode ser realizado o cotejo entre créditos e débitos em cada operação.

o imposto pode ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa.

o imposto nunca pode ser calculado por estimativa.

no momento da saída das mercadorias.

no momento da exportação efetiva das mercadorias.

no momento do ingresso das mercadorias no país.

no momento da entrega das mercadorias.

em qualquer momento.

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

apenas com a lavratura do auto de infração;

quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Se não houvesse a Lei complementar n^o 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.