Conforme expressa previsão do
Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172/1966), assinale a alternativa
correta sobre as garantias e os
privilégios de crédito tributário:
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por
crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos
pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional,
será de