O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do
tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento
A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara
e formaliza devidamente o seu débito fiscal.
Considerando este ocorrido e a relação de
lançamento e constituição definitiva de crédito
tributário, é correto afirmar que: