Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

Lançamento por declaração.

Lançamento misto.

Lançamento por homologação.

Autolançamento.

Lançamento de ofício.

impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

Iniciativa própria do sujeito passivo; recurso de ofício.

Iniciativa própria do sujeito ativo, recurso de ofício.

Impugnação do sujeito passivo; iniciativa da própria autoridade administrativa.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada;

dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional;

o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, se manifesta expressamente pela sua concordância ou não pelo crédito tributário lançado;

o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese;

o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento realizado e notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado através da impugnação desse.

O lançamento reporta-se da data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros quando um ou outro na forma da legislação tributária prestar informações à autoridade administrativa sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação.

( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador

( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;

( ) do momento do pagamento antecipado;

( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.