Questões de Concurso Sobre contribuições especiais em direito tributário

A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.

A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.

Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil. 

Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP. 

Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ. 

É recolhida mensalmente ao governo estadual. 

São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.

É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês. 

Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador. 

As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.