Questões de Concurso Sobre obrigação principal e acessória em direito tributário
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De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.
III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.
IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Estão corretas:
Julgue o item que se segue.
A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato
previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada
por lei, de gerar aquela obrigação. O Código Tributário
Nacional classifica a obrigação tributária em três
espécies: principal, acessória e sancionatória.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.