Questões de Concurso Sobre itcmd em direito tributário
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São competentes para formalizar a exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, que será protocolado na agência da Fazenda Estadual da circunscrição do município do infrator, os fiscais de tributos estaduais e os fiscais auxiliares de tributos estaduais.
O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.