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Q2801758

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801758 Direito Tributário

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:

I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.

II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.

III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.

Conclui-se que

Alternativas

nenhuma das proposições são verdadeiras.

apenas a proposição II é verdadeira.

apenas a proposição III é verdadeira.

todas as proposições são verdadeiras.

apenas a proposição I é verdadeira.

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Q2801652

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801652 Direito Tributário

Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração

Alternativas

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.

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Q2781418

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |

Q2781418 Direito Tributário

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

Alternativas

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.

Pelo protesto judicial.

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Q2781413

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário |

Q2781413 Direito Tributário

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

Alternativas

Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.

Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

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Q2759062

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759062 Direito Tributário

A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquele cujo lançamento adotado é, em regra, de oficio:

Alternativas

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

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Respostas

11: E

12: A

13: D

14: E

15: A

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