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Q2000881

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000881 Direito Tributário

É característica do tributo:

Alternativas

Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.

Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.

Ser cobrado mediante lançamento.

Ter por fato gerador ato infracional.

Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

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Q2000367

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000367 Direito Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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Q1997260

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997260 Direito Tributário

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.
Tal proposta é

Alternativas

inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.

constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.

inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

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Q1992760

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992760 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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Q1992127

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992127 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

Alternativas

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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166: C

167: E

168: D

169: C

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