Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Lei.

Decretos.

Convênio.

Medida Provisória.

Tratados internacionais.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.