Questões de Concurso
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No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a afirmativa correta.
No Brasil, a proteção integral à criança e ao adolescente é assegurada em Lei. Considerando a proteção estabelecida na Legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa que apresenta uma espécie de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre a lei da escuta protegida: