Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.
A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.
A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.
A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.
O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.
No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.