Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
Foram encontradas 9 questões
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O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.