Questões da Prova IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro

Q514998

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q514998 Direito Administrativo

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anose multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.

suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos

ressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública.

perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por10 anos.

ressarcimento ao erário, multa civil de até duasvezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 5 anos.

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