Considerando as informações acima e os princípios norteadores e disposições das leis federais 8.666 de 21/06/1993 e 8.883 de 08/06/94, a universidade deveria providenciar os reparos necessários por meio de:
Para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou da ação em pagamento, o procedimento apropriado que está previsto na Lei nº 8.666/93 é:
Analisando o mecanismo legal que instituiu as normas para licitações, durante um processo licitatório, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: