Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ima

Multa administrativa.

Interdição administrativa de atividade.

Destruição de coisas.

Interdição judicial de direitos.

Multa fiscal.

Poder-dever de agir.

Dever de eficiência.

Dever de probidade.

Dever de prestar contas.

Dever de imparcialidade.

Atos ordinatórios.

Atos gerais.

Atos normativos.

Atos negociais.

Atos enunciativos.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Tipicidade, imperatividade e razoabilidade.

Presunção de legalidade, eficácia, executoriedade e publicidade.

Executoriedade, tipicidade e vinculação.

Presunção de legalidade, executoriedade e motivação.

Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Poder regrado é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.