Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ima

A União, o Distrito Federal e os Municípios.

As Autarquias, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

As Fundações Públicas, os Consórcios Públicos e os Partidos Políticos.

A União, os Estados e as Autarquias.

Os Serviços Sociais Autônomos, as Associações e as Cooperativas.

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Admitem a participação de capital privado em sua constituição.

Podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal.

São criadas e instituídas por lei.

Só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas.

Moralidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Isonomia.

Supremacia do interesse público.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no exterior, produzidos por brasileiros que trabalham no exterior e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.