Com observância do contraditório e da ampla defesa e com
a autorização judicial competente, é possível que a prova
seja emprestada do processo penal para o processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação, é