Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de belo horizonte - mg
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De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como:
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que