Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de belo horizonte - mg
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A Lei de Licitações nº 8.666/1994 dispõe sobre algumas modalidades de licitação.
Sobre as modalidades de licitação definidos pela lei 8.666/94 é INCORRETO afirmar que:
A contratação de obras no âmbito do poder público se sujeita a limitações e requisitos definidos em legislação específica.
Analise as seguintes afirmativas sobre a contratação de obras públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para favorecer a economia da região, deve-se dar preferência a empresas locais.
( ) Para empreendimentos de maior porte, deve-se analisar a disponibilidade de aparelhamento de infraestrutura nos locais da obra.
( ) O edital de licitação pode exigir medidas de compensação comercial.
( ) As obras podem ser executadas por empreitada global, empreitada por preços unitários ou por administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
No que tange a formalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I- O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução dos serviços.
II- O regime jurídico dos contratos administrativos estabelece a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.