Questões de Concurso Sobre direito administrativo para trf - 5ª região

No meio, entre as atividades exclusivas de Estado e a produção de bens e serviços para o mercado, temos hoje, dentro do Estado, uma série de atividades na área social e científica que não lhe são exclusivas, que não envolvem poder de Estado. Incluem-se nessa categoria as escolas, as universidades, os hospitais etc. Se o seu financiamento em grandes proporções é uma atividade exclusiva do Estado, sua execução definitivamente não o é. Pelo contrário, estas são atividades competitivas, que podem ser controladas não apenas pela administração pública gerencial, mas também e principalmente pelo controle social e pela constituição de quase-mercados. Nesses termos, não há razão para que essas atividades permaneçam dentro do Estado, sejam monopólio estatal. Mas também não se justifica que sejam privadas.

Luiz Carlos Bresser Pereira. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. In: Lua Nova - Revista de Cultura Política, n.º 45, 1998, p. 49-95 (com adaptações).

Com relação à reforma do Estado brasileiro e ao tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva