Considerando as diferentes espécies de processos
administrativos, quando a Administração apura e pune as
faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício
de sua função administrativa, ela o faz por meio
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na
hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade
de um ato administrativo praticado por um servidor
público, é correto firmar que o ato
Firmado um contrato de concessão de serviço público,
surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes
relacionada ao contrato. Nos termos da legislação
vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa