Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado
r econhece sua conveniência à comunidade, embora não
essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros
delegados, mediante remuneração, regulamentado
e controlado pelo poder público, por conta e risco dos
prestadores. Considerando a sua classificação e as suas
características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de
“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada
de que o administrador é um executor do ato, que serve
de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto,
as realizações administrativo-governamentais não
são do agente político, mas da entidade pública em nome
da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação
supra, está tratando do princípio constitucional da
Administração Pública denominado de princípio da
Nos moldes da Lei Federal n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado
de Contratações Públicas), assinale a alternativa
correta a respeito do contrato de eficiência.
Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação,
dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado
pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade;
e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa
judicial complexa de relevante interesse do Município.
Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93 a respeito
dessas contratações, é correto afirmar que
Com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) que atuam no Município de São
Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.790/1999,
que