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Q1020847

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro de Segurança no Trabalho | UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro Mecânico |

Q1020847 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:

Alternativas

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias ou a instauração de processo disciplinar.

Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal e administrativo, a denúncia será arquivada por três meses, podendo ser reavaliada, por falta de forma.

Desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, as denúncias sobre irregularidades, confirmada a autenticidade, serão objeto de apuração.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é sugerida a instauração de processo disciplinar.

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Q980548

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Auditor |

Q980548 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,é INCORRETO afirmar:

Alternativas

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços terão que obedecer a seguinte sequência: I - projeto executivo, II - projeto básico e III - execução das obras e serviços.

A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados,constitui motivo para rescisão do contrato.

A execução do contrato de execução de uma obra deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Os serviços técnicos profissionais especializados são os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Q979738

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Eletroeletrônica | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Alimentos e Laticínios | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Bioterismo - Laboratório | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Herbário |

Q979738 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, podendo exceder de 90 (noventa) dias.

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q979737

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q979737 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Alternativas

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo quando houver autorização do chefe imediato.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q936647

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Civil |

Q936647 Direito Administrativo

O orçamento para concorrência é elaborado, considerando os acervos técnicos das empresas e programas de computadores.

Analise as seguintes opções sobre edital de licitação, planilhas e orçamento, e assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O orçamento tem enfoques distintos, quando analisado sob o prisma do proprietário da obra e do construtor.

Um orçamento realizado tempos atrás já não é válido hoje.

O desbalanceamento de planilha possibilita melhorar a situação econômica do contrato, alterando o preço de venda.

O edital é o principal documento da fase de licitação.

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92: A

93: B

94: D

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