Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de tecnologia da informação
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Neste contexto, a referida lei estabelece que
( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 18 anos estão entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
( ) A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.
João, Maria e Ana assumiram recentemente cargos em
órgãos públicos. João assumiu o cargo de empregado público
por meio de aprovação em concurso, em uma empresa
pública; Maria assumiu o cargo efetivo de servidora da
administração pública direta, também por meio de aprovação
em concurso público, e Ana ocupa apenas cargo em
comissão na administração pública direta. Nessa situação,
apenas João e Maria, cumpridos os requisitos legais, poderão
adquirir estabilidade.