Questões de Concurso Sobre direito administrativo para enfermeiro

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo no valor integral do dano causado com o ato de improbidade administrativa.

Não quitar empréstimo contraído em Banco Público ou Privado.

Não pagar pensão alimentícia.

Furtar uma loja de bebidas.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

O empregador não pagar corretamente as verbas trabalhistas previstas na CLT.

Demissão.

Expulsão.

Detenção.

Pagamento de cestas básicas.

Prestação de serviços à comunidade.

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Não há previsão na Lei de Improbidade Administrativa que enquadra a conduta de Jussara.

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade que implica violação à ordem tributária nacional.