A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto.
Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como:
O ato administrativo em que, dentro de suas competências,
os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas
opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser
facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se: