Questões de Concurso Sobre direito administrativo para perito criminal

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico principio da finalidade.

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

poder de polícia.

poder regulamentar.

poder normativo.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.