Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

qualquer valor do patrimônio ou da receita anual.

qualquer que seja o valor do patrimônio e/ou da receita anual.

trinta por cento do patrimônio ou da receita anual,

quarenta por cento do patrimônio e da receita anual.

dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.

Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.