Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II, III e V são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Todos os itens são falsos.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Receber ou aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Fazer uso ou utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Receber ou aceitar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Receber, aceitar ou incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Publicar ou revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Omitir, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Deixar de praticar ou negar publicidade aos atos oficiais.

Divulgar, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.