Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

A coexistência de Acordão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil publica de improbidade administrativa, que impõem ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, configura bis in idem, ainda que deduzido o valor do título que primeiramente foi executado.

Constitui ato de improbidade administrativa punido, inclusive, com proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais constitui atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A inocorrência de dano ao erário não é motivo suficiente para afastar a configuração de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, no entanto, a aplicação de pena de ressarcimento ao erário.

O STJ firmou entendimento de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, importando em suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não podem ser fixadas abaixo de 3 (três) anos, considerando que este é o mínimo legal previsto na legislação.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a punições, que só podem ser aplicadas isoladas, independente da gravidade do fato.

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

prolatar a sentença condenatória.

dar ordem de prisão em flagrante ao indiciado.

decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.

aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.