Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II, III e V são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Todos os itens são falsos.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

Pratica ato de improbidade o servidor público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Pratica ato de improbidade o servidor público que, em troca de ingressos para a temporada do campeonato brasileiro, atesta falsamente que o prédio de um laboratório de pesquisa de um órgão da Administração indireta foi integralmente construído respeitando-se o projeto original.

Pratica ato de improbidade o servidor público que permite que uma empresa de comércio de lanches e sucos utilize um imóvel da Administração direta ininterruptamente durante um ano, sem a correspondente contrapartida financeira pelo uso do bem.

Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado.

Pratica ato de improbidade o servidor público que utiliza semanalmente um veículo do órgão público para realizar compras particulares em supermercados.