Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato
administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público
baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e
deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
Como gestor dos interesses da população em geral, o
Estado não pode buscar outro objetivo senão o de
propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a
serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do
serviço público, conhecida como: