Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

receber presentes como forma de agradecimento pela realização de suas atribuições previstas em lei.

utilizar em obra particular máquinas e equipamentos de propriedade do órgão público em que trabalha.

procrastinar a oferta de serviços à sociedade, gerando a ineficiência da administração pública.

utilizar qualquer bem público para fins privados, envidando gastos desnecessários ao Estado.

receber qualquer vantagem econômica em função do exercício do cargo público.

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Somente as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

O Ministério Público é o único que dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.

A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a cassação dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O particular que não tem vínculo com a administração pública não pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ainda que for beneficiário direto do ato de improbidade.

Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.