Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Somente estão corretos os itens II, III, e V.

Somete estão corretos os itens I, II e III.

Somente estão corretos os itens I, III e V.

Somente estão corretos os itens II, IV e V.

Todas as opções estão corretas.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei; praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

frustrar a licitude de concurso público; frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; negar publicidade aos atos oficiais; utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na Lei.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; frustrar a licitude de concurso público; deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

O servidor vinculado ao regime da Lei nº 8.112/1990, que acumula licitamente dois cargos efetivos, uma vez nomeado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, deverá em todo caso se afastar de ambos os cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horário, tendo em vista que, diante da nomeação em cargo de comissão, o servidor passa a se submeter a regime integral de dedicação ao serviço.

O estágio probatório ficará suspenso durante qualquer licença e afastamento usufruídos pelo servidor.

Vencimento corresponde ao valor da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Ao servidor é assegurada a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo de sua remuneração.

Não pratica qualquer crime aquele que representa por ato de improbidade contra agente público, mesmo sabendo que o agente público é inocente.

Somente pratica crime aquele que representa por ato de improbidade contra terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabia que o terceiro beneficiário é inocente; no entanto, se representasse contra agente público, mesmo sabendo de sua inocência, o representante não cometeria crime.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Constitui crime a representação por ato de improbidade, apenas e unicamente contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.