Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Quando o agente administrativo, para a prática de ato regular de sua obrigação, solicita ao cidadão benefícios materiais ou econômicos, caracteriza‐se um ato de

É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:

A improbidade administrativa encontra-se expressa na Carta Magna, que tratou de abordar as hipóteses de sanção para os agentes públicos, prevendo punições de suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens particulares do agente, ressarcimento ao erário público, dentre outras cominações.

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo.

I. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

II. A configuração do ato de improbidade administrativa não exige prejuízo ao erário, mas é necessário que seja comprovada a má-fé do agente.

III. Pode o Município migrar para o pólo ativo da ação civil pública, para atuar na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

De acordo com os arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos de improbidade administrativa com as respectivas condutas ilícitas:

COLUNA I

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

COLUNA I

( ) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

( ) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

( ) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

A sequência correta é