Questões de Concurso Sobre direito sanitário para médico cirurgião de cabeça e pescoço

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

a integralidade de assistência.

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

a preservação da autonomia das pessoas.

a descentralização político-administrativa.

a hierarquização do sistema de saúde.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.

A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde

A contribuição à ocorrência do evento adverso

A disseminação sistemática da cultura de segurança

A articulação e a integração dos processos de gestão de risco

A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde