Questões de Concurso Sobre direito sanitário para médico cirurgião de cabeça e pescoço
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Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Portaria de Consolidação nº 2/2017, assinale a alternativa que NÃO é uma Política Nacional de Organização do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a respeito da gestão financeira do SUS, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será utilizada uma combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Entre esses critérios, estão os seguintes:
I. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
II. Previsão do plano anual de investimentos da rede.
III. Desempenho técnico, econômico e financeiro do período anterior.
IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Quais estão corretos?
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, constantes do Ato de Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN):
I. Delimitação da circunscrição territorial objeto da declaração.
II. Diretrizes e medidas que nortearão o desenvolvimento das ações voltadas à solução da ESPIN.
III. Designação de representantes de membros do Conselho Municipal de Saúde como responsáveis pela formulação das medidas a serem executadas durante a ESPIN.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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