Questões de Concurso
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Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Tício se enquadra no conceito de população em situação de rua trazido pelo decreto que institui a respectiva Política Nacional; este grupo, contudo, ainda não conta com Serviço Socioassistencial específico segundo a tipificação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).