Fulcro na base dos Direitos Humanos e nas raízes da
nossa Carta Magna, em especial dentro dos Direitos e Garantias
Fundamentais, é correto afirmar que:
O trabalho é comumente designado como um direito
social. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para
a inclusão da população negra no mercado de trabalho será
de responsabilidade: