A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre
essa lei, é CORRETO afirmar:
A respeito da política de saúde mental brasileira,
podemos identificar a existência da Lei 10.2016, de
6 de abril de 2001, sobre a qual é correto afirmar:
Uma das formas de proteção dos direitos humanos no
direito brasileiro é a federalização de crimes graves
contra os direitos humanos, que pode ser efetivada