Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.
( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
A sequência está correta em
Julgue o item que se segue.
O principal objetivo das medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores, de acordo com o
ECA, é sua disciplina rigorosa, para a convivência na
sociedade.