Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

Salvo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

Nem toda pessoa tem direito à verdade. O servidor pode omiti-la ou falseá-la, desde que esse ato seja favorável aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.

comunicar o fato imediatamente a seu superior, exigindo as providências cabíveis.

manter-se silente e preservar sua integridade moral, uma vez que não tem a obrigação de interferir no caso.

informar a seu colega que descobriu as condutas ilícitas praticadas e, em seguida, aplicar-lhe uma advertência ou multa.

aguardar seu colega reparar as supostas irregularidades espontaneamente e, caso isso não ocorra, comunicar o fato à autoridade competente.

ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com a conduta de seu colega, uma vez que o mesmo possui um histórico favorável na repartição.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

A União instituirá uma Comissão de Ética por Estado da federação e no Distrito Federal para regulamentar os serviços da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A Comissão de Ética não pode fornecer, a organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, registros sobre a conduta de servidor para efeito de instruir processo de promoção.

Compete às Comissões de Ética processar e julgar as infrações disciplinares dos servidores públicos federais no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

O órgão ou a entidade que exerçam atribuições delegadas pelo poder público têm a faculdade de criar uma Comissão de Ética própria.

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.