Questões de Concurso Sobre administração pública
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A Secretaria de Gestão (Seges) e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad) firmaram compromissos em prol da construção de um pacto para aprimorar a gestão pública. Esses compromissos foram registrados em documento que expressa as principais preocupações e diretrizes que devem orientar as estratégias e as ações para modernizar a gestão pública. Esse documento é denominado:
De acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030), “a sociedade tornou-se mais complexa e exigente nos últimos anos, levando as organizações públicas e privadas a se redesenharem e pensarem em formas alternativas de organização e gestão”. Uma das soluções que vêm sendo adotadas em escala crescente é a gestão:
À governança pública é diretamente associada à ideia de:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei Complementar 101 /2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
lI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IlI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Relacione as colunas, conforme a definição para os fins do Decreto Lei 200/1967, e assinale a sequência correta.
1 - Sociedade de Economia Mista |
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. |
2 - Fundação Pública |
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. |
3 - Empresa Pública |
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. |
4 - Autarquia |
( ), Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. |
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