Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para mpe-rs
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I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.
II. Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.
III. Dirigir e acompanhar o Estágio probatório dos membros do Ministério Público.
IV. Resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público.
Incluem-se dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça as indicadas APENAS em