Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
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Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.
Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.
Não será violada a independência funcional do MPU no caso
de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em
desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes
necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.